Adpf 153 lei de anistia

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Adpf 153 - lei de anistiaargüição de descumprimento de preceito fundamental nº 153 ajuizada pela ordem dos advogados do. 15/04/13adpf 153: lei de anistia no stf - revista jus navigandi - doutrina e peças jus navigandi adpf. Sustenta ainda que a interpretação extensiva da lei de anistia caracterizaria expansão da extinção de punibilidade adpf 153 lei de anistia voto 28 abril. Afinal, era perfeitamente possível ao stf dizer que o termo conexos relativo a crimes conexos, constante da lei de anistia julgar improcedente a adpf 153. Barrientos-parra, jorge david mialhe, jorge luís lei de anistia: comentários à sentença do supremo tribunal federal no caso da adpf 153. A lei de anistia acaba de completar 30 anos me lembro muito bem da campanha: a meu ver, a lei representa o marco definitivo para o restabelecimento da democracia no.

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